sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

DO: Local I para CDP e Penitenciária de Cerqueira César

Resolução SAP - 19, de 21-2-2013
Classifica as Unidades do Sistema Penitenciário
(USISP), para fins de concessão do Adicional de
Local de Exercício
O Secretário da Administração Penitenciária, na conformidade
do disposto no inc. II do art. 13 da LC. 957/2004, que
incluiu o art. 5º–A, na LC. 693/92, que instituiu o Adicional de
Local de Exercício, alterada pela LC. 1.153/2011, resolve:
Artigo 1º - Classificar, as Unidades Prisionais abaixo especificadas,
para fins de Concessão do Adicional de Local de Exercício
aos integrantes da série de classes de Agente de Segurança
Penitenciária, na conformidade do art. 3º da LC. 1.153/2011:
I - Penitenciária de Cerqueira César, da Coordenadoria de
Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, como Local
I a partir de 5-2-2013.
II - Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César, da
Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do
Estado, como Local I a partir de 5-2-2013.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação. (Proc. 925/2001 – SAP/GS volume 4).

Nenhum comentário:

Postar um comentário